Legislação

Lei 11.452, de 27/02/2007

Art. 10
Art. 10

- O art. 12 da Lei 11.051, de 29/12/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 12 - Não se considera industrialização a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.] (NR)
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