Legislação
Lei 11.452, de 27/02/2007
Art. 12
Art. 12
- O art. 64 da Lei 10.833, de 29/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 64 - (...)
§ 1º - A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente.
§ 2º - Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1º deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.] (NR)
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