Legislação
Lei 11.459, de 21/03/2007
Art. 0º
Altera a Lei 9.096, de 19/09/95, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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