Legislação
Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 11-A
Capítulo I - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (Ir para)
Seção VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11-A- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.969, de 26/12/2019, art. 11).
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