Legislação
Lei 11.484, de 31/05/2007
Art. 44
Capítulo III - TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS (Ir para)
Seção IX - DAS LICENÇAS E DO USO NÃO AUTORIZADO (Ir para)
Art. 44- O titular do registro de topografia de circuito integrado poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único - Inexistindo disposição em contrário, o licenciado ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro.
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