Legislação

Lei 11.496, de 22/06/2007

Art.

Trabalhista. Processo do trabalho. Dá nova redação ao CLT, art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e à alínea «b» do inc. III do art. 3º da Lei 7.701, de 21/12/1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Vigência em 23/09/2007.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total