Legislação
Lei 11.507, de 20/07/2007
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 361, de 28/03/2007). Administrativo. Servidor público. Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 06/02/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 11.458, de 19/03/2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei 10.558, de 13/11/2002; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.269, de 21/06/2010 (arts. 1º e 4º)Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (arts. 1º e 4º)
Lei 11.947, de 16/06/2009 (arts. 1º e 7º)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (art. 17)
Medida Provisória 361, de 28/03/2007 (Origem desta lei)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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