Legislação
Lei 11.508, de 20/07/2007
Art. 6º-G
Art. 6º-G
- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 2º. Lei 14.184, de 14/07/2021, art. 5º, I. Vigência em 01/01/2022).
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