Legislação
Lei 11.540, de 12/11/2007
Art. 0º
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e a Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.554, de 20/04/2023, art. 4º (art. 12)Medida Provisória 1.136, de 29/08/2022, art. 1º (arts. 11 e 12. Vigência encerrada em 05/12/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 3, de 14/02/2023. DOU 15/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei Complementar 177, de 12/01/2021, art. 2º (arts. 1º, 10, 11, 12 e 14)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;