Legislação

Lei 11.552, de 19/11/2007

Art.

Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 487, de 23/04/2010 (art. 1º. Vigência encerrada no dia 05/09/2010)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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