Legislação
Lei 11.636, de 28/12/2007
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos respeitando-se o disposto nas alíneas [b] e [c] do inc. III do caput do art. 150 da Constituição Federal.
Brasília, 28/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro
TABELA A
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
| RECURSO | VALOR (em R$) |
| I - Recurso em Mandado de Segurança | 100,00 |
| II - Recurso Especial | 100,00 |
| III - Apelação Cível (art. 105, inciso II,alínea «c», da ConstituiçãoFederal) | 200,00 |
TABELA B
FEITOS DECOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
FEITO | VALOR (em R$) |
I - Ação Penal | 100,00 |
II - Ação Rescisória | 200,00 |
III - Comunicação | 50,00 |
IV - Conflito de Competência | 50,00 |
V - Conflito de Atribuições | 50,00 |
VI - Exceção de Impedimento | 50,00 |
VII - Exceção de Suspeição | 50,00 |
VIII - Exceção da Verdade | 50,00 |
IX - Inquérito | 50,00 |
X - Interpelação Judicial | 50,00 |
XI - Intervenção Federal | 50,00 |
XII - Mandado de Injunção | 50,00 |
XIII - Mandado de Segurança: |
|
a) um impetrante | 100,00 |
b) mais de um impetrante (cada excedente) | 50,00 |
XIV - Medida Cautelar | 200,00 |
XV - Petição | 200,00 |
XVI - Reclamação | 50,00 |
XVII - Representação | 50,00 |
XVIII - Revisão Criminal | 200,00 |
XIX - Suspensão de Liminar e Sentença | 200,00 |
XX - Suspensão de Segurança | 100,00 |
XXI - Embargos de Divergência | 50,00 |
XXII - Ação de Improbidade Administrativa | 50,00 |
XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira | 100,00 |
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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