Legislação
Lei 11.671, de 08/05/2008
Art. 0º
Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 11 (arts. 2º, 3º, 10, 11-A e 11-B. Vigência em 23/01/2020)Decreto 6.877/2009 (Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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