Legislação
Lei 11.672, de 08/05/2008
Art. 0º
(Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[CPC/1973, art. 543-C]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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