Legislação

Lei 11.697, de 13/06/2008

Art. 0º
Íntegra da norma
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Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Atualizada(o) até:

Lei 13.850, de 25/06/2019, art. 1º, 2º (arts. 25-A e 26, )
Lei 13.264, de 01/04/2016, art. 2º (art. 4º)
Lei 12.434, de 30/06/2011 (art. 4º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 10.801, de 10/12/2003 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração)
Lei 9.699/1998 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.185/1991. Alteração).
Lei 8.185/1991 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
Lei 8.407/1992 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Lei 8.181/1991. Alteração).
Lei 6.750, de 10/12/1979 ([Revogada pela Lei 11.697, de 13/06/2008]. Organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).