Legislação
Lei 11.706, de 19/06/2008
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 417, de 11/01/2008). Altera e acresce dispositivos à Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
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