Legislação
Lei 11.726, de 23/06/2008
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 412, de 31/12/2007). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei 11.033, de 21/12/2004, e altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, e a Lei 9.433, de 08/01/97.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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