Legislação
Lei 11.732, de 30/06/2008
Art. 4º
Art. 4º
- A Área de Livre Comércio de Pacaraima - ALCP, no Estado de Roraima, de que trata a Lei 8.256, de 25/11/1991, passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV.
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