Legislação
Lei 11.737, de 14/07/2008
Art. 0º
Altera o art. 13 da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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