Legislação
Lei 11.765, de 05/08/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. IX:
[Art. 3º - (...).
Parágrafo único - (...).
(...).
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.] (NR)
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