Legislação
Lei 11.768, de 14/08/2008
Art. 0º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.053, de 09/10/2009 (arts. 2º, 3º e 7º e o Anexo IV)Decreto 6.867, de 29/05/2009 (Anexo V)
Decreto 6.808, de 27/03/2009 (Anexo V)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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