Legislação
Lei 11.770, de 09/09/2008
Art. 5º
Art. 5º
- A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 38 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 5º - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.]
Parágrafo único - (VETADO)
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