Legislação
Lei 11.776, de 17/09/2008
Art. 1º
Capítulo I - ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e sobre a criação das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, no âmbito do Quadro de Pessoal da ABIN.
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