Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 124-A
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XVII - DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Ir para)
Art. 124-A- A partir de 01/03/2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correlação estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 33 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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