Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 135-A
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção XVII - DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL (Ir para)
Art. 135-A- A partir de 01/03/2013, os valores referentes à RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o art. 124-A.
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 33 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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