Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 29
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção V - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 29- A partir de 01/03/2008, o Anexo II da Lei 10.682, de 28/05/2003, passa a vigorar nos termos do Anexo XXV desta Lei.
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