Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 47
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)
Art. 47- A Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.
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