Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 47

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)

Seção IX - DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO (Ir para)

Art. 47

- A Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.

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