Legislação
Lei 11.784, de 22/09/2008
Art. 5º
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS (Ir para)
Seção I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 5º- A partir de 01/01/2009, os Anexos I e II da Lei 11.357, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV desta Lei.
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