Legislação
Lei 11.788, de 25/09/2008
Art. 22
Capítulo VI - DA DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 22- Revogam-se a Lei 6.494, de 07/12/1977, e a Lei 8.859, de 23/03/1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e o art. 6º da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001. [[Lei 9.394/1996, art. 82. Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 6º.]]
Brasília, 25 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - André Peixoto Figueiredo Lima
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;