Legislação
Lei 11.794, de 08/10/2008
Art. 18
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 18- Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - suspensão temporária;
IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;