Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Capítulo II - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (Ir para)
Art. 15- A participação de um mesmo consorciado em um grupo de consórcio, para os grupos constituídos a partir da edição desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º - A administradora de consórcio pode adquirir cotas de grupo de consórcio, inclusive sob sua administração.
§ 2º - A administradora de consórcio, em qualquer hipótese, somente poderá concorrer a sorteio ou lance após a contemplação de todos os demais consorciados.
§ 3º - O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se, inclusive:
I - aos administradores e pessoas com função de gestão na administradora;
II - aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora;
III - às empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora.
§ 4º - O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos §§ 1º a 3º.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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