Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 16
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO (Ir para)
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 16- Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembléia, que será designada pela administradora de consórcio quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.
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