Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 17
Capítulo III - DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO (Ir para)
Seção I - DA CONSTITUIÇÃO (Ir para)
Art. 17- O grupo deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão, com mandato igual à duração do grupo, facultada a substituição por decisão da maioria dos consorciados em assembléia geral.
Parágrafo único - No exercício de sua função, os representantes terão, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes às operações do grupo, podendo solicitar informações e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o órgão regulador e fiscalizador.
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