Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 39
Capítulo VI - DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 39- A administração especial e a liquidação extrajudicial de administradora de consórcio são regidas pela Lei 6.024, de 13/03/74, pelo Decreto-lei 2.321, de 25/02/87, pela Lei 9.447, de 14/03/97, e por legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, observado o disposto nesta Lei.
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