Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 4º
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE CONSÓRCIOS (Ir para)
Seção I - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 4º- Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º.
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Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.
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