Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 49
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Vigência em 06/02/2009.
Brasília, 08/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Carlos Lupi - Miguel Jorge
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