Legislação
Lei 11.795, de 08/10/2008
Art. 49
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Vigência em 06/02/2009.
Brasília, 08/10/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Guido Mantega - Carlos Lupi - Miguel Jorge
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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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