Legislação
Lei 11.798, de 29/10/2008
Art. 0º
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14/10/92, e dá outras providências. Dispõe sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização.
Atualizada(o) até:
Lei 14.226, de 20/10/2021, art. 14 (art. 2º. Vigência em 03/01/2022)Lei 13.788, de 27/12/2018, art. 1º (art. 2º, §§ 6º e 7º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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