Legislação
Lei 11.802, de 04/11/2008
Art. 0º
Registro público. Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/1973, art. 30 (Registro público)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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