Legislação
Lei 11.805, de 06/11/2008
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 439, de 29/08/2008). Constitui fonte de recursos adicionais para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Atualizada(o) até:
Lei 11.943, de 28/05/2009 (art. 1º, § 4º)Medida Provisória 450, de 09/12/2008 (art. 1º, § 4º)
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 439/2008, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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