Legislação
Lei 11.897, de 30/12/2008
Art. 12
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a excluir da programação do Orçamento de Investimento a unidade orçamentária 25271 – Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC.
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