Legislação
Lei 11.907, de 03/02/2009
Art. 125-A
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXII - DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Ir para)
- Art. 125-A acrescentado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64
- Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei.]
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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