Legislação
Lei 11.907, de 03/02/2009
Art. 126-A
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXII - DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Ir para)
- Art. 126-A acrescentado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64
- Estão compreendidas no subsídio e não serão devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remuneratórias:
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64 (Acrescenta o artigo).I - vencimento básico; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF), de que trata o art. 128 desta Lei.] [[Lei 11.907/2009, art. 128.]]
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