Legislação
Lei 11.907, de 03/02/2009
Art. 126-C
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXII - DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Ir para)
- Art. 126-C acrescentado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64
- Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa ou judicial, ou por extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 64 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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