Lei 11.907, de 02/02/2009

Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)

Seção XXIX - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS (Ir para)

- Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no IEC ou no CENP, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo.

§ 1º - A concessão da licença sabática tem por fim permitir o afastamento do servidor de que trata o caput deste artigo para a realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional e far-se-á de acordo com normas estabelecidas em ato do Poder Executivo.

§ 2º - Para cada período de licença sabática solicitado, independentemente da sua duração, far-se-á necessária a apresentação de plano de trabalho, bem como de relatório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º - A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para essa finalidade, no âmbito do IEC e do CENP, respectivamente.

§ 4º - A licença para capacitação de que tratam o inciso V do caput do art. 81 e o art. 87 da Lei 8.112, de 11/12/1990, não se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo. [[Lei 8.112/1990, art. 81. Lei 8.112/1990, art. 87.]]