Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 272
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XXXVII - DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 272- Os Anexos IV e V da Lei 10.871, de 20/05/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos CXLIV e CXLV desta Lei.
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