Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 87
Capítulo I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Seção XVI - DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL (Ir para)
Art. 87- O Anexo XII da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLV desta Lei.
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