Legislação
Lei 11.924, de 17/04/2009
Art. 0º
Registro público. Registro civil. Altera o art. 57 da Lei 6.015, de 31/12/73, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.015/1973, art. 57 (Registro público)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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