Legislação
Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 27
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 27- A Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A:
[Art. 125-A - Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
§ 1º - A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado.
§ 2º - Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei.
§ 3º - O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.593, de 6/12/2002.]
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