Legislação

Lei 11.941, de 27/05/2009

Art. 38

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 38

- A Lei 6.404, de 15/12/1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B:

[Critérios de Avaliação em Operações Societárias
[Art. 184-A - A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou negócios.]
[Art. 299-A - O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183 desta Lei.]
[Art. 299-B - O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
Parágrafo único - O registro do saldo de que trata o caput deste artigo deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.]
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