Legislação
Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 46
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 46- O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei 6.404, de 15/12/1976, com a redação dada por esta Lei, somente será utilizado para os propósitos previstos naquela Lei.
Parágrafo único - Para os propósitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
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