Legislação
Lei 11.944, de 28/05/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada a partir de 01/01/2010 pela Lei 12.255/2010 - origem da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). (Conversão da Medida Provisória 456, de 30/01/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 (Revogação total a partir de 01/01/2010Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 456/2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte lei:
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